Termos de serviço

Este é um documento importante, você deve avaliar atentamente antes de iniciar o uso do Serviço ROCKPIGEON.

Este é um contrato entre você (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) denominado USUÁRIO e a CONCEPTHO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA-ME, uma empresa brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.170.010/0001-42 com sede em Vitória, na Rua Comissário Octavio Queiroz, nº 44, bairro Jardim da Penha, CEP 29060-270, no Estado do Espírito Santo, denominada neste contrato como ROCKPIGEON e diz respeito a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE ROCKPIGEON. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitos ao Termo de Uso.

AO ACEITAR ELETRÔNICAMENTE ESTE CONTRATO, O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE ADERINDO E CONCORDANDO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E DE QUALQUER DE SUAS ALTERAÇÕES FUTURAS.

1 - OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Este contrato tem como objeto a cessão do direito de uso de software de envio de emails e de fornecimento de relatórios de dados relativos aos envios efetuados, disponíveis, pelo site www.rockpigeon.com.br.

2- DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

2.1 - Todo USUÁRIO possuirá um LOGIN e uma SENHA de acesso ao sistema.

2.2 - O USUÁRIO é responsável por seu LOGIN e sua SENHA, devendo tomar todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo referidas informações;

2.3 - Para seu cadastramento, o USUÁRIO, deverá preencher o cadastro com todas as informações solicitadas pelo ROCKPIGEON, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações. Obrigando-se a manter seus dados atualizados;

2.4 - O USUÁRIO deve confirmar por e-mail a titularidade do e-mail remetente das mensagens;

2.5 - Para utilização do serviço ROCKPIGEON o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários;

2.6 - O USUÁRIO reconhece a propriedade de todas as listas importadas para sua conta no sistema ROCKPIGEON, bem como, garante que todos os contatos tenham autorizado o recebimento “opt-in”;

2.7 - O USUÁRIO deve ter conhecimento da política de privacidade do serviço ROCKPIGEON;

2.8 - O conhecimento por parte do USUÁRIO da Política de Uso Responsável do E-mail Marketing do ROCKPIGEON é obrigatório.

2.9 - O USUÁRIO não deve enviar ou permitir que se envie qualquer tipo de mensagem de email não autorizado, que possa ser caracterizado como SPAM, envolvendo o serviço ROCKPIGEON, sob pena de imediata suspensão da prestação do serviço contratado, independente de notificação ou aviso;

2.10 - Rol exemplificativo de atitudes que violam a Política de Uso Responsável do E-mail Marketing do serviço ROCKPIGEON;

  • - Envio de publicidade não solicitada;
  • - O serviço não pode ser utilizado para fins ilícitos;
  • - Pratica de qualquer ato do USUÁRIO que resulte em bloqueio ou prejudique a reputação do IP do ROCKPIGEON por qualquer órgão ou organismo de ANTISPAM;

2.11 - Cabe ao USUÁRIO a utilização de forma lícita do serviço, sendo vedada a utilização do mesmo para fins de transferência e disseminação de dados ilegais, que ofendam a moral e os bons costumes, que demonstrem preconceito de raça, credo ou cor, que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia, que incorporem vírus ou outros elementos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede e de sistemas informáticos, ou que sejam contrários aos princípios do Direito, tais como arquivos mp3, imagens e vídeos não autorizados, conteúdos pornográficos, programas "piratas" ou qualquer outro arquivo que infrinja o direito autoral, de copyright, civil ou criminal.

2.12 - O USUÁRIO não pode remover ou desabilitar o link de descadastramento obrigatório que deverá constar em todas as mensagens enviadas através do serviço, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independente de notificação ou aviso;

2.13 - A Responsabilidade do conteúdo enviado nos e-mail é do USUÁRIO, em caso de denúncia fundamentada, o ROCKPIGEON pode vir a monitorar o conteúdo das campanhas enviadas. Caso verificada alguma irregularidade, o ROCKPIGEON se reserva ao direito de suspensão imediata do serviço, sem notificação prévia;

2.14 - O USUÁRIO não está autorizado a utilizar a marca ROCKPIGEON, em qualquer propaganda, publicidade ou qualquer outra forma comercial, sem o consentimento prévio por escrito do ROCKPIGEON;

2.15 - O USUÁRIO é responsável por manter cópia de segurança da sua base de dados que será importada para o sistema do ROCKPIGEON.

2.16 - O USUÁRIO responde com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores, e por toda pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do serviço, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre única e exclusiva do USUÁRIO, titular da conta;

2.17 - O USUÁRIO é obrigado a informar ao ROCKPIGEON qualquer falha no sistema que tome conhecimento. Não podendo se valer da falha encontrada para prejudicar o serviço ou terceiros. A utilização da falha de má fé e/ou a não informação ao serviço, implica na rescisão imediata do contrato e cancelamento do serviço, sem exclusão das punições jurídicas cabíveis;

2.18 - Os eventuais problemas ocorridos no sistema, o USUÁRIO poderá utilizar a opção “Reportar Algo”, disponível no canto superior direito do sistema, ou pelo e-mail suporte@rockpigeon.com.br;

2.19 - É de total responsabilidade do USUÁRIO a violação da legislação brasileira, sendo possível a suspensão imediata do contrato e ação de regresso em caso de eventual condenação judicial que esteja relacionada ao mal uso do serviço ROCKPIGEON.

3 - DIREITOS E DEVERES DO ROCKPIGEON

3.1 - O ROCKPIGEON compromete-se a zelar pelo bom funcionamento do sistema. Adotando junto ao USUÁRIO as medidas necessárias ao bom funcionamento do mesmo;

3.2 - O ROCKPIGEON fornecerá todo o suporte técnico referente ao funcionamento e utilização do serviço ao USUÁRIO pagante;

3.3 - O ROCKPIGEON é autorizado a realizar eventuais interrupções para manutenção e atualização do sistema. Em caso de manutenção e atualização programada, a notificação será enviada por e-mail.

3.4 - Fica dispensado as informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do serviço;

3.5 - Caso o USUÁRIO não respeite as regras estabelecidas na Política de Uso Responsável do E-mail Marketing (link), é assistido ao ROCKPIGEON a suspensão imediata do serviço, e posterior notificação para esclarecimento da ocorrência;

3.6 - Ao ROCKPIGEON é reservado o direito de regresso por qualquer ação judicial e administrativa que a empresa venha a ser parte, referente as questões de má utilização do serviço por parte do USUÁRIO;

3.7 - No caso de cancelamento do contrato ou a não renovação deste, o ROCKPIGEON está autorizada a deletar do seu servidor, todos os dados referente ao cadastro do USUÁRIO, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar do vencimento do contrato ou do pedido de cancelamento;

4 - DO IP COMPARTILHADO

4.1 - O serviço ROCKPIGEON utiliza IP compartilhado para a prestação do serviço;

4.2 - É facultado ao USUÁRIO a contratação de plano com IP exclusivo;

4.3 - O USUÁRIO tem responsabilidade total sobre a reputação do IP, caso escolha adquirir o IP exclusivo.

4.4 - O ROCKPIGEON não é obrigado a trocar o IP nos casos em que o USUÁRIO tenha concorrido para a queda de reputação do IP e\ou bloqueio pelos órgãos ANTISPAM;

4.5 - Nos casos de IP compartilhado, para garantir o bom funcionamento do serviço, impedindo assim que problemas advindo de outros usuários que utilizam o mesmo IP, prejudiquem os demais USUÁRIOS, fica o ROCKPIGEON autorizado a suspender o serviço do USUÁRIO que estiver com atividades em desacordo com a Política de Uso Responsável do E-mail Marketing, sem necessidade de aviso ou notificação prévia;

5 - INFORMAÇÕES ARMAZENADAS

5.1 - O USUÁRIO terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para exportar todas as informações geradas nas campanhas após o cancelamento do contrato;

5.2 - Após esse prazo, todos os dados referentes ao USUÁRIO, armazenadas no ROCKPIGEON poderão ser apagados;

6 - PAGAMENTO

6.1 - O pagamento pela utilização do serviço ROCKPIGEON serão feitos exclusivamente através do cartão de crédito. Após a autorização da administradora do cartão, a liberação ao uso do sistema é imediata;

6.2 - Os pagamentos possuem valores discriminado apenas em reais na página referente aos planos (link);

6.3 - É de responsabilidade do USUÁRIO efetuar os pagamentos em dia, o não pagamento do serviço em dia, indicará o não interesse na continuação do plano contratado;

6.4 - Em caso de atraso no pagamento seja superior a 30 (trinta) dias sua conta será cancelada.

7 - VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1 - Este contrato é celebrado por tempo indeterminado, entrando em vigor na data do seu aceite eletrônico pelo USUÁRIO;

7.2 - O USUÁRIO poderá cancelar este acordo a qualquer tempo fazendo a solicitação pelo botão de cancelamento no próprio sistema ou através do email suporte@rockpigeon.com.br;

7.3 - O USUÁRIO é o responsável pelo cancelamento do serviço;

7.4 - Este contrato pode ser resilido pelo ROCKPIGEON, sem nenhum ônus, a qualquer momento, mediante notificação enviada ao USUÁRIO, por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência da data da rescisão;

7.5 - Caso haja algum crédito na conta do USUÁRIO no tempo da solicitação de rescisão do contrato, esse valor não será devolvido;

8 - DAS MODIFICAÇÕES E REVISÕES

8.1 - Este contrato será revisto periodicamente pelo ROCKPIGEON para adequação a prestação dos serviços e a licença de uso do software, bastando, para tanto, uma notificação, que será feita no seu primeiro acesso após a alteração.

8.2 - A versão revisada entrará em vigor assim que postada. O USO CONTINUADO DO SERVIÇO IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DA VARIAÇÃO DO ACORDO. Se a versão revisada incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com 30 dias de antecedência, postando um aviso na página "Termo de Uso " do nosso site.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser revisadas pelo ROCKPIGEON, com base na legislação brasileira aplicável.

9.2 - As partes não serão responsáveis por quaisquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações, quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, incluindo entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação do serviço sob concessão governamental, catástrofes, greves, perturbações de ordem pública e demais eventos.